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18 de Setembro de 2021

Código de Defesa do Consumidor: Limitação quantitativa de produtos e serviços.

Art. 39, I do CDC | Práticas abusivas

Carla Camargo, Advogado
Publicado por Carla Camargo
há 3 anos

A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

- RESUMO -

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática da limitação quantitativa de produtos e serviços sem justa causa, considerada prática abusiva titulada em seu art. 39, I. Dessa forma, pretende-se verificar se a justa causa para a prática da limitação de produtos e serviços infringe a lei e os princípios consumerista. Será abordado quanto ao surgimento da defesa do consumidor no mundo e no Brasil, que de forma inovadora veio a ser titulada pela Constituição Federal de 1988. Conforme se verá, no âmbito doutrinário e jurisprudencial ainda há diversos entendimentos. Para tanto, casos concretos serão analisados conforme os princípios que norteiam a defesa do consumidor para que atenda a razoabilidade da pretensão do consumidor assim como o motivo que levou ao fornecedor à limitação.

Palavras-chave: Direito do Consumidor; Relações de consumo; Limites quantitativos; Práticas abusivas; Consumação mínima.

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger as relações de consumo ante a vulnerabilidade do consumidor dos abusos praticados pelos fornecedores. Dessa forma, por tratar-se de relações rotineiras de qualquer pessoa inserida no âmbito das relações comerciais, surge a importância de sua abordagem.

É necessário a verificação do cumprimento da norma de defesa do consumidor e se geram consequências danosas às partes envolvidas, bem como a análise jurisprudencial atual quanto a limitação quantitativa de produtos e serviços sem justa causa.

A defesa do consumidor, de forma inovadora, veio a ser titulada apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previu em seu art. 48 que dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional elaboraria Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que fora do prazo, no dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

A Constituição Federal de 1988 menciona que o Estado proverá a defesa do consumidor em seu art. , XXXII. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor está inserido no título Da Ordem Econômica e Financeira localizado no art. 170, V da CF.

2. BREVE ANÁLISE HISTÓRICA

No âmbito mundial, a Revolução Industrial merece atenção especial ao tratar da origem histórica do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, houve um vasto crescimento na capacidade produtiva do homem (CAVALIERI, 2008, p. 2).

Como explica Daniel Mascoloti Spréa (2015, p. 5), “com a chegada da Revolução Industrial ocorreu à substituição de produtos artesanais e feitos de maneira personalizada, para uma produção em série de produtos, via de regra, padronizada”.

E então a legislação à época passou a não atingir o objetivo, como explica Sérgio Cavalieri Filho (2008, p. 3):

Destarte, à falta de uma disciplina jurídica eficiente, reestruturada, moderna, proliferam, em ambiente propício, práticas abusivas de toda ordem, como as cláusulas de não indenizar e limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência e assim por diante, resultando em insuportáveis desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor.

Ao analisar o problema em profundidade, verifica-se que havia uma nova postura jurídica que permitiu o delineamento de um novo direito, agora sob a ótica de princípios modernos e eficazes e, diante disso, nos principais países do mundo, foram editadas leis específicas para tratar da proteção ao consumidor nas relações de consumo, entre eles o Brasil (CAVALIERI, 2008, p. 4).

Incluído no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua previsão constitucional, é considerado norma de interesse público, listada como uma das características deste instituto. Ainda, a defesa do consumidor é tida como uma norma princípiológica, já que tem previsão na Constituição Federal e concretizou seus princípios e garantias.

A defesa do consumidor começou a ser discutida no Brasil nos primórdios dos anos 70, quando surgiram as primeiras associações civis e entidades governamentais com a finalidade da proteção e defesa do consumidor (CAVALIERI, 2008, p. 7).

Explica Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 117) que antes de surgir o CDC, as relações jurídicas eram disciplinas pelo Código Civil ou Comercial:

Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores.

Contudo, veio a Constituição Federal de 1988 e pronunciou que deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor, hoje representado pela lei 8.078/1990. Não se tratava de um código que abordasse as meras relações de consumo e sim proteção especial ao consumidor com prerrogativas e vantagens maiores que as garantias ao fornecedor (GARCIA, 2017, p. 885).

3. PRÁTICA ABUSIVA – LIMITAÇÃO QUANTITATIVA

As práticas comerciais localizadas no Capítulo V da Lei 8.078/90 (art. 29 ao art. 45), onde estão inseridas as práticas abusivas na Seção IV. Dentre elas, a prática abusiva da limitação quantitativa de produtos e serviços, sem justa causa prevista na parte final do inciso I do art. 39 do CDC.

Wander Garcia (2017, p. 899) conceitua como práticas vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e realizadas pelo fornecedor. São lesivas à boa-fé, a vulnerabilidade e a liberdade de escolha do consumidor.

As práticas abusivas caracterizam-se pela inobservância ou violação do dever genérico de boa conduta, imposto pelos princípios gerais que orientam as relações de consumo, especialmente os da boa-fé e da harmonia (SILVA, 2001, p. 131).

No art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estão enumeradas de forma meramente exemplificativa algumas práticas abusivas que devem ser repelidas quando constatadas (GARCIA, 2013, p. 307).

Assim dispõe o art. 39 do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” (BRASIL, 1990).

Por via de regra, é vedado ao fornecedor a limitação quantitativa para o consumidor, com a ressalva de que haja justa causa (RAGAZZI, 2010, p. 80), ou seja, "a limitação só constitui prática abusiva se for injustificada, estando permitida a limitação justificada, como ocorre em situações de desabastecimento do mercado ou de qualquer crise que afete o mercado de consumo" (ANDRADE, 2006, p.87).

No âmbito jurisprudencial, tem-se aceitado a promoção como argumento de justa causa. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de dano moral pois a limitação quantitativa foi justificada, uma vez que, a quantidade pretendida pelo consumidor revelou-se incompatível com o consumo pessoal ou familiar no voto de relatoria da ministra Nancy Andrighi, Recurso Especial nº 595.734-RS.

O fornecedor poderá limitar a quantidade de produtos e serviços a serem adquiridos pelo consumidor em casos justificáveis (MATUDA, 2012, p. 183).

Portanto, a proibição prevista no inciso I do art. 39 não é absoluta. Quando houver a justa causa, como se refere a lei, poderá o fornecedor condicionar a aquisição de produtos e serviços pelo consumidor (GUGLINSKI, 2013, p.1).

Pois bem.

O que caracteriza justa causa?

O termo justa causa não possui conceito jurídico e em vista disso, exige que a doutrina e jurisprudência estabeleça critérios para determinar seu alcance e com isso, facilita a aplicação no caso concreto (ALVES; XAVIER, 2015, p. 6).

Aqui instala-se a controvérsia de todo este estudo, ou seja, o legislador não trouxe o conceito ou a possibilidade do que venha a ser “JUSTA CAUSA” e então, a doutrina e os Tribunais tem se manifestado para que possam suprir determinada ausência na lei.

Em suma, a justa causa para a limitação quantitativa pelo fornecedor poderá ocorrer, mas também deverá ser analisada em conjunto com exigências técnicas, usos e costumes (BESSA; MOURA, 2014, p. 173).

4. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Conforme visto anteriormente, o legislador não trouxe o conceito ou as possibilidades de justa causa.

Observado como a doutrina se posiciona quanto a este conceito, nesta ocasião, analisar-se-á como tem sido o parâmetro aceito pela jurisprudência para caracterizar justa causa de limitação quantitativa de produtos e serviços.

TARIFA MÍNIMA PARA CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO

Como cobrança de tarifa mínima legal, o STJ afirma que vedação prevista no art. 39, I do CDC não é absoluta e a eficácia do serviço prestado pelas concessionárias fornecedoras de água é justa causa para a exceção revista na lei. In verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC.
(STJ - REsp 1113403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 15/09/2009)

Do voto, é possível perceber que a cobrança de tarifa mínima de água é possível pois o art. 13 da Lei nº 8.987/1995 dispõe que as tarifas poderão ser diferenciadas em razão de características técnicas e de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Nesse sentido o Agravo Regimental nº 815373 RJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA.PROGRESSIVIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. É lícita a cobrança da taxa de água com base no valor correspondente a faixas de consumo, nos termos da legislação específica. 2. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11, caput, 11, § 2º e32 do Decreto nº 82.587/78).3. A Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto. Precedente: EDcl no REsp625221/RJ, DJ 25.05.2006.4. Agravo Regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 815373 RJ 2006/0009672-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 255)

Nos termos do voto, o relator firma este entendimento em consonância com a Lei nº 6.528/78 e a Lei nº 11.445/2007 que aduzem quanto a sustentabilidade dos serviços públicos.

Com relação aos serviços públicos, é oportuno citar a Súmula nº 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.”.

Em contrapartida, o STJ entende que quando se tratar de um único hidrômetro em condomínio edilício particular não poderá ser cobrada tarifa mínima presumida. A cobrança deverá ser em conformidade com o real consumo.

No julgamento Agravo Regimental nº 1.286.328 – RJ, o relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirma que é ilegal a tarifa mínima correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. 2. Agravo Regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1286328 RJ 2010/0047694-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015)

Recentemente, nesta seara julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS DO SUL - SAMAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM RELAÇÃO A ECONOMIAS ABASTECIDAS ATRAVÉS DO MESMO HIDRÔMETRO. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1166561/RJ), "a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido", sendo vedada a cobrança de tarifa mínima por cada economia quando o abastecimento e consumo é mensurado através de um único hidrômetro. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006836795, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71006836795 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 28/09/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017)

No Recurso Especial nº 1166561/RJ, o STJ confirma a tese de que o valor cobrado deverá correspondente ao consumo real aferido, afastando o consumo mínimo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMIETRO NO Condomínio. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança e tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de áconomias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1166561/RJ, Rei. Ministro Hamilton Carvalho, Primeira Seção, j. 25.8.201 0, DJU 5.10.2010).

CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BOATES E DANCETERIAS

Ainda sobre a consumação mínima, a Turma Recursal do Estado de Rondônia tem entendido pela ilegalidade em boates e danceterias, vide:

RECURSO INOMINADO. BOATE/DANCETERIA. CONSUMAÇÃO MÍNIMA. PRÁTICA ILÍCITA VEDADA PELO CDC (art. 39). ACESSO A CAMAROTE/SALA VIP QUE PODE TER PREÇO DISTINTO, DESDE QUE NÃO VINCULADO A CONSUMAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. CRIME, EM TESE, PERPETRADO (art. 66).
(Recurso Inominado. Relatoria Juíza Euma Tourinho, julgado em 13/04/2016. Origem: 10067267320138220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO - 1ª Vara do Juizado Especial Cível).

Nesse caso, o autor pediu repetição de indébito e indenização por danos morais pois foi compelido ao pagamento de consumação mínima em uma boate. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente.

Em recurso à turma recursal, a juíza relatora entendeu que não há justificativa quando o fornecedor obriga o consumidor a adquirir quantidade maior da que deseja ou necessita. Diante disso, constitui abuso e firma a incidência de dano moral, reformado a sentença para condenar o fornecedor ao pagamento em dobro referente cobrança ilícita além do dano moral.

A relatora também cita algumas legislações estatuais que proíbem nesta prática e recomenda que a Assembleia Legislativa de Rondônia tenha como exemplo para aprovar lei a respeito do assunto.

De acordo, os juízes José Jorge Ribeiro da Luz e Arlen José Silva de Souza.

LIMITE DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

No caso do da limitação de valor mínimo para compras realizadas com cartão de crédito praticadas pelos comerciantes, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DO VALOR ÍNFIMO DA OPERAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CDC. É vedado ao estabelecimento comercial condicionar um valor mínimo para realização de operações com cartão de crédito quando dispõe de tal meio para pagamento. Em que pese a conduta ilícita da ré, a negativa do pagamento, por si só, não é capaz de configurar danos extrapatrimoniais. Além disso, a autora não sofreu qualquer tipo de prejuízo, pois, posteriormente à primeira negativa, a ré acabou aceitando a realização do pagamento do produto mediante cartão de crédito. Ademais, a situação vivenciada pela autora não teve o condão de gerar abalo de natureza extrapatrimonial, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, sob pena de banalizar o instituto da responsabilidade civil. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004599452 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014)

No caso acima, o consumidor foi impedido de adquirir um produto, posto que, o valor seria R$ 4,35 e o fornecedor se negou a receber o pagamento via cartão crédito em razão do baixo valor.

Dessa forma, o consumidor se vê obrigado a adquirir outros produtos que não deseja para atingir o valor mínimo estipulado pelo fornecedor.

O consumidor postulou indenização por dano moral pelos constrangimentos.

O juiz de primeiro grau entendeu pela procedência do dano moral.

Contudo, em sede recursal, a relatora Dra. Silvia Muradas Fiori afirma que a conduta do comerciante se revela abusiva e ilícita, que infringe o art. 39, I e também o inciso IX, porém reformou a sentença para julgar pela improcedência do dano moral por não caracterizar dano que extrapola os dissabores diários.

LIMITAÇÃO MÁXIMA PARA COMPRA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PROMOCIONAIS

Por outro lado, sobre a limitação de quantidade máxima a ser adquirida, quando for oferecida em ofertas com valores abaixo do praticado rotineiramente, pronunciou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. 2. Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como "fatos do cotidiano", que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido.
(Resp. 595.734/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 28.11.2005 p. 275)

No caso, o autor desejava adquirir 50 pacotes de café.

Havia propaganda que ofertava o café promocional sem informar restrição quantitativa e o consumidor foi impedido pelo fornecedor varejista de comprar a quantidade desejada.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido relativo ao dano moral improcedente. Já o Tribunal deu parcial provimento ao recurso a fim de confirmar a posse do produto conquistada em decisão liminar em ação cautelar e permanece o entendimento da improcedência quanto ao dano moral.

No voto, a relatora Ministra Nancy Andrighi lembra que o Tribunal afirma que a conduta do fornecedor em não indicar restrição na publicidade não caracteriza publicidade enganosa e nem prática abusiva.

Portanto, diverge.

A Ministra Nancy continua, em seu voto, que a publicidade ofertando um produto abaixo do preço comum atrai uma quantidade de pessoas maiores ao estabelecimento e no caso, fez o consumidor se descolar em busca da oferta.

Em suas palavras:

A utilização de práticas comerciais atrativas de clientela, entre as quais se elenca a publicidade têm expressivo potencial na escolha por parte do consumidor de um determinado estabelecimento para aquisição de produtos, ou ainda, apenas um produto que lhe seja ofertado.

Apesar de entender que a limitação possa ocorrer em casa de promoção, afirma que a conduta do fornecedor foi omissa e infringiu o art. 37 do CDC. Alega que a quantidade desejada pelo consumidor não é capaz de afastar a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa.

Por fim, entende que o fato é gerador de dano moral.

O Ministro Castro Filho, em voto vista, reconhece que houve desrespeito às normas do CDC, contudo, entende que não é fato gerador de dano moral, posto que, trata-se de mero aborrecimento de fatos cotidianos. Acompanharam seu voto o Ministro Carlos Alberto Menezes e o Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto vogal.

Nesse sentido, em caso muito semelhante, o Tribunal de Justiça de Rondônia julgou pelo não provimento do recurso do Ministério Público em ação civil pública contra um supermercado. Vide:

Ação civil pública. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Prática abusiva. Inocorrência. Em que pese a limitação quantitativa seja considerada prática abusiva pela legislação consumerista, será admitida desde que por justa causa. Configura justa causa a limitação imposta diante da finalidade de atender a maior quantidade de consumidores, evitando, ainda, a frustração de irem até o local com determinado fim e não mais haver produtos em estoque, diante da desenfreada aquisição por outros consumidores. Fica descaracterizada a prática abusiva quando a quantidade permitida atender à necessidade dos consumidores, sobretudo por não haver intenção de ludibriar o consumidor ou mesmo induzi-lo a erro ou fazê-lo crer ser possível a aquisição do produto na quantia que queria.
(TJ-RO - APL: 00085812920118220002 RO 0008581-29.2011.822.0002, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/07/2014.)

No caso, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação civil pública após denúncias dos consumidores que estavam sendo impedidos de adquirir a quantidade desejada além de afirmar que houve propaganda enganosa.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes por verificar justo motivo à limitação quantitativa realizada pelo apelado, bem como por não estar configurada a propaganda enganosa.

Em sede recursal, o Desembargador Raduan Miguel Filho confirma o entendimento do juízo de primeiro grau, uma vez que os produtos estavam em oferta e com valores abaixo da média de mercado, assim como entende que houve indicação da referida oferta na propaganda.

Ademais, lembra que nos temos do entendimento do STJ, a pretensão do consumidor não poderá ser acima do consumo individual ou familiar.

Ainda nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entendeu que não houve dano moral na conduta do fornecedor em limitar a quantidade de produtos promocionais. In verbis:

Civil e Responsabilidade Civil - Indenizatória - Venda promocional de produtos - Limitação quantitativa - Falta de indicação na oferta - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento. I - A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano de ordem moral; II - Não configuram danos morais os meros aborrecimentos e dissabores do diaadia, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir o lesado em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. III - Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-SE - AC: 2010201966 SE, Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2010, 2ª. CÂMARA CÍVEL)

No caso, o consumidor foi impedido de adquirir a quantidade de produtos desejada pelo fornecedor por estarem submetidos a venda promocional sem a devida informação quanto a restrição na oferta. O consumidor desejava adquirir 16 unidades quando a oferta limitava-se à apenas 2 unidades. Em razão disso, postulou pela condenação do fornecedor por dano moral em razão da prática abusiva.

O juízo de 1º grau julgou pela improcedência.

Em segundo grau, a Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, relatora do processo, negou provimento ao recurso do consumidor e entendeu que não houve dano que atingisse a moral do consumidor, ou melhor, que não houveram provas que demonstrasse que a conduta do fornecedor extrapolou os meros aborrecimentos cotidianos.

Afirma que houve a limitação quantitativa, porém, amparada pela justa causa.

5. CONCLUSÃO

Do desenvolvimento do presente estudo conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor, uma positivação principiológica na legislação brasileira, proíbe a limitação quantitativa de produtos e serviços sem justa causa, localizada no art. 39, I. Tal prática comercial é considerada abusiva pois compele o consumidor a adquirir quantidade maior do que deseja ou impede que consuma a quantidade desejada no momento.

Embora a lei de defesa do consumidor proíba a prática abusiva de limitar a quantidade pretendida pelo consumidor, muitos fornecedores ainda persistem na conduta.

É comum verificar tal prática principalmente nos supermercados. Sem justa causa, esta conduta tem o objetivo de atrair a maior quantidade de consumidores para o estabelecimento, sobretudo com produtos em oferta abaixo do preço praticado usualmente, a fim de instigá-los a consumir os demais produtos postos à venda.

Uma das técnicas usadas para atrair os consumidores é o marketing. Através da publicidade, que tem função de chamariz, os fornecedores atraem os consumidores pela oferta que acabam se frustrando diante da limitação.

O STJ tem se manifestado no sentido de que ainda que não haja informação da limitação na publicidade da oferta de determinado produto, não poderá o consumidor exigir quantidade maior do que o seu consumo pessoal ou familiar.

Porém, como o fornecedor poderá conhecer o verdadeiro consumo familiar ou pessoal de cada consumidor?

Em suma, diante da vulnerabilidade do consumidor em uma relação jurídica de consumo, a prática de limitar a quantidade pretendida pelo consumidor mostra-se viciosa. Quando esta ocorrer em limitação máxima, é passível de ocasionar danos ao consumidor se não justificado o motivo que levou à limitação.

Quando feita em limitação mínima, ainda que demostrada a justa causa pelo fornecedor sempre será causadora de danos pois não pode o consumidor se encontrar em situação que seja obrigado a adquirir produto ou serviços que não deseja para que tenha acesso a outro, é claramente visível que trata-se de uma prática comercial abusiva.

Tendo em vista os aspectos observados, é possível verificar há necessidade de se analisar o caso concreto para que o fornecedor demonstre a justa causa de sua limitação assim como respeitar a vontade e as necessidades do consumidor na situação que se encontrar.

REFERÊNCIAS

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BESSA, Leonardo Roscoe. MOURA, Walter José Faiad de. Manual de direito do consumidor/ coordenação de Juliana Pereira da Silva. 4. ed. Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2014.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2011.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: Código comentado e jurisprudência. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.

GARCIA, Wander. Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Foco Jurídico, 2017.

GUGLINSKI, Vitor. Sanando a dúvida: redes de varejo podem limitar a oferta de produtos em promoção? 2013. Disponível em: <https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/111880072/sanandoaduvida-redes-de-varejo-podem-limitar-a.... Acesso em: 20 de setembro de 2017.

MATUDA, Alessandra Elaine. Direito do consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

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Sobre a autora: Carla Soares Camargo | Ulbra - Porto Velho

Como citar: CAMARGO, Carla Soares. Código de Defesa do Consumidor: Limitação quantitativa de produtos e serviços. Jus Brasil. 2018. Disponível em: <https://carlacamaargo.jusbrasil.com.br/artigos/584704941/código-de-defesa-do-consumidor-limitacao-quantitativa-de-produtoseservicos/editar>. Acesso em:

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